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3 de Março de 2021

O crime de estupro e a violação à liberdade sexual

Iago Aguiar, Estudante de Direito
Publicado por Iago Aguiar
mês passado

RESUMO

As notícias sobre abuso sexual no Brasil não são incomuns. Em sua grande maioria o ambiente familiar é predominantemente o local de acontecimento dos casos, ou seja, os agressores fazem parte do círculo social da vítima. O abuso sexual pode ocorrer de várias maneiras, desde o comportamento libidinoso até relação sexual. Às vezes, os criminosos usam certos fatos que causam impacto sobre a vítima, podendo até fornecer recompensas, para persuadi-la, mas em alguns casos, a pressão física e psicológica é o mais comum meio de forçar ao ato. O estupro de vulnerável é caracterizado por crime de ocultação, realizado no escuro, longe das testemunhas, deixando poucos vestígios de sua eventualidade. Nesse tipo de crime, as evidências são escassas e o mínimo de elementos possível é utilizado no processo de condenação. O segundo capítulo do art. 217-A do Código Penal Brasileiro define o crime de estupro de vulnerável como crime que inclui não apenas o ato físico, mas também a possibilidade de várias outras contravenções, o que dificulta a falta de provas e traços de comportamento obsceno.

Palavras-chave: Estupro Vulnerável. Código Penal. Meio de provas. Presunção de inocência.

1 Introdução

O presente artigo parte de uma análise ao sistema processual penal e ao Direito Penal, tendo por escopo a observação dos crimes contra a dignidade sexual, e a proteção integral da criança e do adolescente, Direito Civil e Psicologia Jurídica. Todas as vertentes irão contribuir para a explanação dos meios de prova e o estudo crítico do depoimento da vítima.

O Direito Penal passou a tipificar o crime de estupro de vulnerável em 2009, com o art. 2017-A, que revogou o art. 224 e trouxe mais seriedade ao combate ao abuso em vulnerável. Por vulnerável, entende-se os menores de catorze anos. No entanto, mesmo após a inserção das modificações ocasionadas pela citada lei, a discussão sobre se a absoluta, relativa ou presumida violência continuou por décadas, cabendo o estudo sobre a cultura do estupro e o que a sociedade considera normal de acontecer, divergindo entre juristas e doutrinadores.

Neste preceito, as diferenças são mais profundas e constam da pauta deste estudo. Além de analisar se a violência presumida é absoluta ou relativa, urge analisar as palavras da vítima como elemento probatório e risco de condenação.

Destarte, as posições jurídicas e teóricas serão tratadas, a fim de obter resultados concretos para compreender os reais riscos de condenar o réu por estupro de vulnerável e a importância das palavras da vítima como prova.

Cabe destacar que a sociedade atual está em constante evolução e que as mudanças e transformações que nela ocorrem são mais céleres, destarte, atualizações são imprescindíveis, a legislação brasileira exige uma espécie de variação para resguardar a atual bondade jurídica e a dignidade sexual.

O objetivo deste trabalho é estudar a condenação por crime de estupro e com base apenas no depoimento da vítima. Uma vez que as palavras da vítima são as únicas evidências disponíveis, buscou-se uma incansável tentativa de abarcar os esclarecimentos de existência para com evidências suficientes em manter a convicção. Demonstrando a realidade processual, no momento da aplicação da norma penal incriminadora nos crimes sexuais e fornecendo a explicação do porquê a declaração da vítima, isolada de outros meios de evidência, não deve ser usado como fundamento da sentença condenatória.

O trabalho irá expor vários conceitos com propriedades jurídicas e psicológicas, bem como dados estatísticos, regulamentos legais relevantes, diferenças com outros fatos, e todas as informações obtidas através de pesquisas bibliográficas, jornais e documentos, artigos e legislação.

2. O crime de estupro e sua violação à liberdade sexual

Após a aprovação das regulamentações do Estatuto da criança e do adolescente e posteriores alterações à Lei nº 12.015 / 09, o Direito Penal inovou o Capítulo VI, denominando-o de “crimes contra a dignidade sexual”, no primeiro capítulo, trouxe o título de "crimes contra a liberdade sexual".

Desta forma, com o objetivo de resguardar a dignidade sexual das vítimas, o âmbito da proteção se desloca para a honra, a família, a moral e os bons costumes, o que é óbvio, tornando-se o centro normativo de proteção. Além disso, é possível apontar outras alterações nas referidas leis.

De acordo com a linguagem artística atual, o estupro costumava envolver apenas a relação sexual e agora inclui qualquer atividade sexual, além da relação vaginal. Art. 213, CP, que fornece: “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso”.

Diante disso, cabe ressaltar que o crime de tentativa violenta de estupro está extinto, e quando se trata de estupro, seja união física ou outras indiscrições. Além disso, de acordo com o artigo 217-A do Código Penal Brasileiro introduzido na emenda de 2009, independentemente do consentimento da vítima, qualquer ato sexual com um menor de 14 anos é considerado estupro de vulnerável. Essas penalidades também se aplicam se a vítima for alguém que não consegue discernir o comportamento devido a uma doença mental ou deficiência, ou é incapaz de oferecer resistência no momento.

No entanto, depois que o Tribunal Superior emitiu uma decisão polêmica em 2012, em que decidiu perdoar um indivíduo que tinha relação sexual com “uma prostituta” de 12 anos com base nas circunstâncias da vítima, o que se tornou uma distorção jurídica. A decisão do Supremo Tribunal Federal foi reformada completamente. Portanto, a relativização será difícil de aplicar novamente. A seguir está a declaração pública de revogação da Lei do STJ emitida pela Secretaria de Direitos Humanos:

Sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que inocentou um homem da acusação de ter estuprado três meninas de 12 anos de idade, sob a alegação de que a presunção de violência no crime de estupro pode ser afastada diante de algumas circunstâncias, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) informa que encaminhará solicitação ao procurador Geral da República, Roberto Gurgel, e ao

Advogado-Geral da União, Luiz Inácio Adams, para que analisem medidas judiciais cabíveis para reversão desta decisão.

Entendemos que os Direitos Humanos de crianças e adolescentes jamais podem ser relativizados. Com essa sentença, um homem foi inocentado da acusação de estupro de três vulneráveis, o que na prática significa impunidade para um dos crimes mais graves cometidos contra a sociedade brasileira. Esta decisão abre um precedente que fragiliza pais, mães e todos aqueles que lutam para cuidar de nossas crianças e adolescentes.

Sobre o acórdão do TJ de São Paulo, que manteve a absolvição do acusado, com a justificativa de que as vítimas, à época dos fatos, “já estavam longe de serem inocentes, ingênuas, inconscientes e 13 desinformadas a respeito do sexo”, consideramos inaceitável que as próprias vítimas sejam responsabilizadas pela situação de vulnerabilidade que se encontram. Confiamos que o Poder Judiciário brasileiro fará uma reflexão sobre os impactos dessa decisão e terá condições de revertê-la, garantindo os Direitos Humanos de crianças e adolescentes (NUNES, 2012, p.1).

Apesar de um entendimento compreensível, em certas circunstâncias específicas, o uso da presunção absoluta é um sinônimo completamente injusto. É diante de análises jurídicas como a do caso exposto, que se pretende abordar esse capítulo como tópico basilar importante para a composição desse trabalho.

2.1 Conceito de estupro e sua presença marcante ao longo da evolução da humanidade

Abordaremos neste tópico a evolução histórica do crime de estupro, bem como a implantação, a punição e sua influência pré-social, abrangendo os tempos antigos, de meia-idade e modernos, mostrando assim a influência da história no ordenamento jurídico atual.

A desigualdade sexual e a discriminação existem desde o nascimento da humanidade, as diferenças entre homens e mulheres no dia a dia são muito comuns, mas os povos antigos não reagiam bem ao crime de estupro, por isso, os autores foram severamente punidos. O castigo do passado é o momento crucial em que o crime de estupro se torna terrível na atualidade (OLIVEIRA, 2009).

No entanto, ainda existem algumas advertências no julgamento da vítima até hoje. Na lei alemã, se a mulher for virgem, isso é independente, pois o estupro só se aperfeiçoa depois que ela florescer, ou seja, quando acontece o emprego de violência (OLIVEIRA, 2008).

Na Lei de Moisés, se um homem encontra uma virgem e fica noivo e tem um relacionamento com ela no portão da cidade, essas duas pessoas são apedrejadas, no entanto, se o homem encontrou a garota fora do portão da cidade e usou meios violentos para realizar a mesma ação, apenas o homem é punido. Na lei hebraica, a proteção não é dirigida à vítima, mas ao patriarca, porque as mulheres são consideradas objetos a eles pertencentes.

A punição pelo crime de estupro passou por grandes mudanças na história antes da adoção de medidas punitivas como a pena de morte, indenização e punição cruel. No entanto, pode-se notar que isso não é para a defesa das mulheres, mas para a defesa original do patriarca, “dono” da mulher.

Na modernidade, propagou-se a ideia incongruente de que a mulher poderia se defender de um abuso sexual através dos movimentos dos quadris ou reagindo de modo abrupto a fim de se libertar do agressor, pondo fim a esse abuso.

A história colonial do Brasil é ao mesmo tempo intrigante e desumana .Os colonos oriundos da Europa bem como grande parte de seus descendentes afirmavam superioridade sobre as demais raças que habitavam o Brasil, os nativos sofreram diferentes formas de abuso, muitas tribos foram dizimadas, suas habitações e plantações foram destruídas seja pelo emprego da força ou pelas doenças, durante muito tempo a História do Brasil transformou o colonizador em herói, assim ocultaram a escravização e genocídio de tribos inteiras, muitos indígenas sofreram torturas, mutilações e o abuso sexual.

No entanto, a história de nosso país foi sempre analisada apenas do ponto de vista do dominador. Por isso, encaramos a chegada, conquista e dominação européia na América como “mais uma etapa gloriosa de uma civilização superior”, cumprindo seu destino inexorável de espalhar pelo mundo as verdades engendradas durante o seu específico e particular processo de desenvolvimento histórico. (ALVES, 2004. p.2526).

Os povos indígenas vivem em comunidades e suas tarefas são divididas de acordo com a idade e o gênero: as mulheres desempenham funções, os homens desempenham funções e tudo é dividido para todos os membros da tribo. Para os índios, as mulheres são de extrema importância, pois acreditam que as mulheres e as crianças são as mães mais próximas da terra, e as mulheres têm o dom de criar vida e fazer as pessoas durarem para sempre.

Na Europa majoritariamente cristã à época da Colonização do Brasil o corpo da mulher era reputado como culpado, ou seja, era uma vereda que despertava a lascívia e, por conseguinte levava ao inferno. As mulheres europeias estava protegidas, mas os indígenas não, sobretudo porque os costumes dos povos indígenas eram muito diferentes no tocante a moral, eles exibiam seus corpos nus e sem o pudor que a moral europeia exigia, assim muitos colonos abusaram sexualmente ou usavam sem vínculos emocionais as nativas, e muitas vezes tiveram que coagi-las as práticas sexuais.

Aos colonos foi dado o direito de tomar para si todas as mulheres da colônia que quisessem, de forma que os índios foram levados à força por eles, para manterem inúmeros atos sexuais com eles. As mulheres que mais sofreram com a colonização nas terras onde a colônia era respeitada e admirada foram abusadas, estupradas e abusadas pelos colonos.

Durante o período colonial, as meninas casadas de 12 a 13 anos eram entregues a homens mais velhos imediatamente após a primeira menstruação, sem nenhum conhecimento dos órgãos genitais, que nem sequer conheciam. Eram estupradas logo após o casamento. Vale ressaltar que por se tratar de legislação do governo monárquico, as punições entre maridos e esposas eram raras porque as mulheres eram propriedade dos homens.

Observa-se até que ponto a história influenciou a modernidade, porque ainda hoje as mulheres são consideradas culpadas pelo estupro. Assim como algumas pessoas dizem que lésbica é uma mulher que não conheceu o homem certo e que deveria ser estuprada. Ainda existe uma sociedade reacionária e retrógrada que cultiva pensamentos reprováveis, marcas do passado que deveriam ser esquecidas.

A ideia de condenar as vítimas de estupro na sociedade é muito forte. Ela aponta equivocadamente que o estuprador tem uma doença mental e está um tanto confuso, porque esses crimes cruéis não podem ser cometidos por pessoas "normais", o que é inaceitável na sociedade. É importante ressaltar que nem todo estuprador sofre de problemas psicológicos, muitas pessoas não têm dúvidas, vivem em sociedade e levam uma vida normal.

A sociedade enfatiza que é obvio os estupradores sofrerem de doença mental. Os agressores sexuais muitas vezes ficam do lado da vítima. São pessoas que podem aparentar não fazer mal a ninguém. Os estupradores não precisam se parecer com os bandidos, porque sabem trapacear bem. O crime de estupro pode ser cometido por pessoas que vivem em meio social e normais, que podem se tornar amigas, chefes, vizinhas ou colegas de trabalho.

A ideia de submissão da mulher, ou vítima do estupro, é o fator de maior incidência dentro da prática desse crime. Isso significa que muito da sociedade patriarcal ainda está presente nos dias atuais e demonstra o quanto o crime de estupro pode ser banalizado por ideias retrógradas.

2.2 Liberdade sexual: direito da personalidade

Depois de explicar o impacto do estupro, é hora de discutir a dignidade sexual do sistema jurídico. Bem, a maioria das doutrinas no Brasil e em países estrangeiros ampara o entendimento de que a liberdade sexual é uma mercadoria legal e deve ser protegida por legislação que resguarde os direitos básicos com base em crimes sexuais (LIMA, 2018).

A dignidade humana é um princípio básico do ordenamento jurídico brasileiro, e o direito penal está vinculado a este princípio. De um ponto de vista subjetivo, o senso de respeito inerente aos indivíduos existe de uma forma que vale a pena enfatizar na formação da personalidade. Nucci (2015) a dignidade indicativa está intimamente relacionada ao desejo sexual humano, ou seja, está diretamente relacionada à intimidade e, portanto, à vida privada. Portanto, pode-se inferir que todos podem alcançar sua própria satisfação sexual, desejo e licenciosidade sem serem interferidos por terceiros (seja a sociedade ou o Estado). Apoiando sobre o conceito de liberdade:

Autodeterminação no marco das relações sexuais de uma pessoa, como uma faceta a mais da capacidade de atuar. Liberdade sexual significa que o titular da mesma determina seu comportamento sexual conforme motivos que lhe são próprios no sentido de que é ele quem decide sobre sua sexualidade, sobre como, quando ou com quem mantém relações sexuais. (JIMÉNEZ, 2003, p.156).

Dentro desse raciocínio, é fácil apontar que o sexo é a essência intrínseca da privacidade e pessoalidade e, portanto, merece o devido respeito e liberdade. No entanto, é claro que não devem ocorrer atos sexuais que violem os direitos de terceiros, portanto, o uso da violência é um atentado violento ao direito a liberdade de outrem (NUCCI, 2015).

Portanto, nesse sentido, Nucci (2015) abomina qualquer forma de coação ilegal e enfatiza que o limiar do crime é uma coerção ao comportamento sexual, ou seja, forçar alguém a manter determinado tipo de relação sexual e enfatizar que se trata de uma violação a intimidade pessoal, liberdade pessoal e honra humana.

Na mesma corrente teórica sobre a liberdade sexual, existem dois aspectos, um é negativo e o outro é positivo. Segundo Leite (2004), o lado positivo é a liberdade de dispor do sexo e do próprio corpo para fins sexuais, ou seja, isso implica na viabilidade de todos fazerem escolhas em ordem de seu comportamento sexual. Em uma posição negativa, reflete o direito do indivíduo de não tolerar a invasão do comportamento sexual de um terceiro.

A partir de agora, pode-se perceber que esses dois aspectos são complementares, então não existe um sem o outro. Portanto, para atingir a plenitude da liberdade sexual, deve-se respeitar os dois aspectos, pois só assim será possível debater esse tema no contexto dos crimes sexuais (LIMA, 2018). No entanto, é necessário mencionar a composição moral de crianças e adolescentes, que é um benefício jurídico penal, pois, de fato, a maturidade sexual dessa classe necessita de atenção especial do Estado para ser protegida em certas idades. Conforme estabelecido no artigo 2º, o “Estatuto da Criança e do Adolescente” considera crianças como menores de 12 (doze) anos e adolescentes como pessoas entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos. O disposto na Lei nº 8.069 / 90 e no artigo 3º da Lei esclarece que esta classe tem os mesmos direitos e garantias fundamentais de qualquer cidadão, e sua proteção é para a formação da pessoa, priorizando a dignidade humana.

Respeito à dignidade sexual significa tolerar a licenciosidade adulta, ou seja, com consentimento, enquanto eles tiverem 18 anos, não haverá obstáculos e nem violência ou ameaças graves a terceiros. Se a relação sexual ocorrer em qualquer circunstância, a pessoa física e moralmente obrigada a satisfazer o desejo sexual do autor do crime será vítima do crime de agressão sexual sem obter o consentimento do ato. Da mesma forma, com o objetivo de satisfazer outro interesse do agente, uma pessoa que tenha sido abusada sexualmente sem o seu consentimento também pode ser vítima (NUCCI, 2015).

Assim, é possível refutar o disposto no artigo 217-A do Código Penal Brasileiro. Em sentido absoluto, a violência contra menores é até 14 anos, mesmo que com anuência da vítima, ou com ela mantém um relacionamento amoroso, o menor não pode dispor livremente de seu comportamento sexual (GRECO, 2011).

Da mesma forma, o direito penal não pode ser guiado por padrões subjetivos, nem a dignidade sexual pode ser guiada por padrões morais, conservadores ou religiosos. Além disso, a questão é que a dignidade sexual nada tem a ver com boas

práticas sexuais. O direito penal está divorciado da realidade em muitos aspectos, como, por exemplo,

[...] quando se pretende interferir na satisfação da lascívia, pura e simplesmente, tipificando condutas, na essência penal irrelevantes, como induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem (art. 227, caput, CP). Ou quando se pretende tutelar os bons costumes, pretendendo punir quem induza ou atraia alguém à prostituição (art. 228, caput, CP). (NUCCI, 2015, p.26).

Eles provaram que o termo "crimes contra a dignidade sexual" estipulado no Código Penal de 1940 é instrutivo porque é abrangente na tangente a outros bens jurídicos, ou seja, de onde saem outros bens jurídicos, como liberdade sexual, intimidade e vida privada.

Lima (2018) reflete que o conceito de dignidade sexual pode ser amplo e objetivo; portanto, o idealismo moral propõe o conceito de dignidade sexual a fim de criminalizar o comportamento sexual considerado imoral. De outro modo, para Greco (2011) não há nenhuma declaração razoável com base na utilidade de reduzir os bens legais a um bem como liberdade sexual.

As visões de Nucci (2015) parecem mais aceitáveis, pois quanto maior a amplitude do conceito de dignidade sexual, mais difícil é seu controle, que está inserido nas normas jurídicas quanto aos desvios da moralidade, dos valores culturais e da religião. No entanto, deve-se acrescentar que a dignidade sexual não se trata apenas um único bem jurídico, mas também que o pensamento liberal inclui outras questões que envolvem o comportamento sexual.

No contexto social, a liberdade geral da humanidade é garantida. Portanto, não é indesejável proporcionar liberdade apenas nas atividades da vida civil e, ao mesmo tempo, não garante o valor da liberdade como um bem jurídico digno de proteção penal (LIMA, 2018). Não há dúvida de que as pessoas percebem que no âmbito da dignidade sexual e sob os auspícios da dignidade humana, a liberdade sexual deve ser o único bem jurídico que deve ser protegido pela legislação em matéria de crimes sexuais. Portanto, a transformação de crimes sexuais em crimes de grande importância, pois incide em como é impossível falar sobre o fato da dignidade sexual dentro do teor de liberdade sexual, porque esta é uma suposição da primeira. O direito à liberdade sexual não pode ser ocultado pelo amplo conceito de dignidade sexual.

2.3 A Cultura do estupro presente na sociedade

O princípio da dignidade da pessoa humana é amparado pela Constituição Federal de 1988, consoante a mesma, o princípio aludido tem valor moral e assegura um mínimo de direitos que devem ser respeitados.

Sendo a dignidade da pessoa humana um fundamento da República, a essa categoria erigido por ser um valor central do direito ocidental que preserva a liberdade individual e a personalidade, portanto, um princípio fundamental alicerce de todo o ordenamento jurídico pátrio, não há como ser mitigado ou relativizado, sob pena de gerar a instabilidade do regime democrático, o que confere ao dito fundamento caráter absoluto. (SANTANA, 2010).

Portanto, ao se chocar a letra da lei, onde se assegura toda a proteção e garantia humana e a realidade onde se mostra um alto teor de violência, é possível abrir uma discussão e uma investigação do quanto a falta de informação, junto com a cultura antiga fere a dignidade da pessoa humana e o princípio da isonomia, não trazendo toda a igualdade prevista em lei. Principalmente no que diz respeito aos direitos dos homens e das mulheres, ou os direitos dos que são considerados diferentes (mais frágeis) à luz da legislação:

O limite de uma dignidade passa a ser a igual dignidade ou direito do outro, não se podendo privilegiar um em detrimento de outro com igual dignidade ou direito, sendo o princípio em si relativo no que tange às relações individuais entre particulares com a aplicação do justo juízo de ponderação para mitigação ou relativização dos princípios envolvidos. Por outro lado, o valor contido na dignidade da pessoa humana como fundamento da República é absoluto, inafastável, não podendo inclusive ser renunciado, porque consiste no respeito à integridade do homem e deve sempre ser levado em conta por constituir a essência e o fim maior do Estado Democrático de Direito. (SANTANA, 2010).

A desigualdade entre as pessoas no Brasil está cada vez mais acentuada por conta disso, há uma certa dificuldade em unir as normas ao pensamento social e criar uma nova convivência. Porém, o discurso de ódio e toda essa cultura que permanece, faz com que as pessoas não possam viver de forma pacífica com quem cultiva um modo retrógrado de pensar, ou seja, pessoas que mantêm uma postura austera para com novos padrões de comportamento e novas formas de pensar, grande fração dessas pessoas está fortemente arraigada a uma formação dogmática religiosa e usam os dogmas para justificar a intolerância que externalizam no cotidiano.

Essa realidade não está apenas voltada ao pensamento da mulher como social e não tem sua dignidade humana respeitada, por ser a minoria. As minorias ainda são pisoteadas por uma maioria que consideram seu “vitimismo” apenas uma forma de “chamar atenção”, por achar que a modernidade criou mecanismos de aceitação e extinguiu a desigualdade.

A Constituição de 1988 é conhecida como “Constituição cidadã” redigida sob forte influência do período ditatorial que o país havia experimentado, o texto contém inúmeros dispositivos legais que visam garantir a cidadania em uma democracia. Os dispositivos legais não conseguiram, no entanto, exprimirem-se na realidade de forma imediata, ou seja, a promulgação não teve a capacidade de implementar de forma prática diversas garantias explicitadas no texto constitucional. (BUFÁIÇAL, 2016).

Vale citar o que acontecia antigamente com as mulheres quando eram estupradas. A lei absolvia o agressor, se este contraísse matrimônio com a vítima, ou seja, nessa mesma linha de raciocínio, a mulher era obrigada a viver e ter relações com alguém que havia matado toda sua integridade e dignidade. Sem mencionar, quando o estupro é cometido pelo próprio parceiro e passando à aceitação social:

O Brasil passou a ter legislação própria, prevendo o crime de estupro no art. 222 do Código Criminal de 1830, com uma redação marcada por expressões valorativas de designação da mulher, que via o estupro como a realização de cópula carnal por meio de violência ou ameaças, contra qualquer “mulher honesta”, podendo ter a pena diminuída caso a mulher em questão fosse prostituta. Já em 1890, o código referido foi revogado, contudo, estas mesmas expressões foram mantidas. Estas expressões moralistas como requisito caracterizador do tipo penal impossibilitavam uma proteção mais abrangente às mulheres, já que a elas estava reservado um comportamento sexual resignado e submisso. (OLIVEIRA et al., 2015, p. 3).

Também cabe destacar as considerações em torno da aceitação social do estupro, a qual tem o ato como errôneo por si próprio, vê-se o culto da violência sexual como integrante de padrões românticos de ação. Isto equivale a dizer que, em certos círculos, há a aceitação do estupro como ato de amor e bons sentimentos.

De acordo com a BBC Brasil, a partir de dados obtidos pelo IPEA, Sinan, Datafolha e outros, a cultura do estupro no nosso país é uma realidade alarmante, mas ainda pouco discutida e pouco combatida, inclusive pelos “cidadãos de bem”, pela “tradicional família”, etc., que horrorizam um beijo gay em horário nobre na televisão, mas assiste com muita normalidade a uma cena terrível de estupro na mesma televisão. (SABINO, 2016, p.1).

Esta visualização pertence ao espectro mais exacerbado do machismo e da integração da violência como parte do cotidiano da vítima. A estruturação da cultura

do estupro produz efeitos na mentalidade popular, e a falta de acesso ampliado a elementos de formação educacional podem aumentar a deficiência de informação. Dados do ano de 2019 mencionam que houve 66.123 denúncias de estupro e estupro vulnerável na delegacia. A maioria das vítimas são mulheres (85,7%), como apresenta Mariana Lima (2019).

Portanto, o conceito de cultura do estupro se dá por: “Expressão indica que a sociedade não só tolera como incentiva a violência contra mulheres por meio da violência sexual, mas vai além: é um processo para constranger pessoas a se adequarem a papéis de gênero”, sendo esses os dizeres de Cyntia Semíramis (2013) ou para um conceito mais elaborado:

A cultura do estupro é aquela que naturaliza o estupro como sendo “natural se um homem é provocado”. Ou seja, o homem “normal” reagiria como estuprador diante de uma mulher que esteja: nua, com saia curta, numa rua escura, dentro de um ônibus, trem ou metrô lotado, com uma blusa decotada, bêbada, sozinha, rebolando, etc. Tudo é motivo para classificar a mulher como pedindo para ser atacada. Possivelmente porque gosta de ser estuprada, o que é um absurdo. (CIOMMO, 2016, p.1).

Infelizmente, pode-se notar o quanto a cultura machista está presente, enxerga-se a necessidade de fazer da vítima submissa e indefesa.

Por outro lado, a impunidade dos violadores reforça esse ambiente de violência, na medida em que a ausência de efetiva punição, ao mesmo tempo em que desestimula as vítimas a registrarem as ocorrências policiais, acaba por estimular e naturalizar a prática do estupro. Obviamente, a punição por si não basta, o enfrentamento desta forma gravíssima de violência, passa pela transformação das relações entre homens e mulheres, especialmente pela promoção da igualdade, permitindo o exercício de uma nova cultura. (SILVA, 2014, p.1).

Se esses dados viessem de outras épocas, não seria tão chocante, mas a cultura do estupro e a responsabilidade da vítima não estão na pauta antiga, pelo contrário, estão firmes e conectadas hoje. O que se torna mais importante é a decisão de tocar neste assunto e torná-lo visível, não só para o Direito, mas também para a sociedade. Abrir asas para combater essa cultura é o primeiro passo para cumprir a lei.

Duas (ou mais) pessoas que fazem sexo precisam, deliberadamente, consentir sobre o ato sexual. Se alguma delas não consentiu e mesmo assim a outra praticou o ato sexual com ela, isso é estupro. E o consentimento não pode ser visto de forma banalizada.

Por que uma adolescente vítima de estupro, aos 15 anos por exemplo, é julgada por “saber exatamente o que estava fazendo”, e um homem de seus

20, 30 anos, ainda se utiliza de desculpas como “imaturidade”, “infantilidade” para tentar justificar seus erros, crimes, algo plenamente aceitável em nossa sociedade? (SABINO, 2016, p.1).

O problema não é apenas sobre o estupro em si, mas também sobre o que aconteceu com a vítima antes e depois da violência. A violência geralmente vem de pessoas próximas a ela. Algumas vítimas não têm coragem de denunciar ou abandonar o relacionamento, às vezes porque acham que o merecem - vale a pena destacar as questões culturais da época - ou porque não percebem o quão abusivo e violento é.

Existem milhares de garotas que sobrevivem a um relacionamento abusivo com alto teor de violência, a pior parte é que quando se vive em um relacionamento assim, a pressão social causa medo e por isso, muitas meninas e mulheres deixam de denunciar o agressor, apenas por ele ser seu companheiro. Deixando que passe impune todos os danos que lhe foram causados e sendo apenas mais uma estatística entre tantas outras:

A edição de 2015 do Anuário Brasileiro de Segurança Pública apontava para a ocorrência de um estupro a cada 11 minutos no país. Já a 14ª edição, com dados de 2019, aponta para o registro de um estupro a cada 8 minutos. Em 2019, foram 66.123 boletins de ocorrência de estupro e estupro de vulnerável nas delegacias de polícia. A maior parte das vítimas é do sexo feminino (85,7%). Em 84,1% dos casos, o criminoso era conhecido da vítima: familiares ou pessoas de confiança. É importante pontuar que 57,9% das vítimas tinham no máximo 13 anos. E 70,5% dos casos foram registrados como estupro de vulnerável. Além disso, 18,7% das vítimas tinham entre 5 e 9 anos de idade, e 11,2% eram bebês de zero a 4 anos. No último ano, houve um crescimento de 7,1% em relação aos casos de feminicídio. As vítimas, em sua maioria, eram negras (66,6%); tinham entre 20 e 39 anos (56,2%); e foram mortas pelo companheiros ou ex-companheiros (89,9%). Sobre a violência doméstica, em 2019, uma agressão física era registrada a cada 2 minutos. Ao longo do ano, foram 266.310 ocorrências de lesão corporal dolosa em decorrência de violência doméstica. (LIMA, 2020, p.1).

Não obstante, os crimes de estupro coletivo também têm seus números apavorantes, criando assim mais uma preocupação para com os direitos da mulher e a integridade de sua eficácia:

Em todo o Brasil, foram 3.526 casos desse tipo em 2016, um aumento de 124% no mesmo período. Em termos percentuais, as unidades da Federação com maior índice de estupros coletivos por habitante são Acre, Tocantins e Distrito Federal. Em 2016, houve mais de 4 casos para cada 100 mil moradores nesses locais. Na outra ponta da tabela, os estados com menor índice desse tipo de crime são Paraíba, Rio Grande do Norte, Maranhão, Sergipe e Bahia. Neles, o Ministério da Saúde registrou menos de 1 estupro coletivo a cada 100 mil habitantes. Como a pasta não investiga

esses dados ativamente, é difícil saber se isso acontece porque há poucos casos, ou porque há pouco registro. (G1, 2017) 1

Os números preocupam, mas não parecem ser alarmantes o suficiente, visto que logo são esquecidos. Porém, o aumento crescente que ronda os dados do IBGE cresce e mostra que o número de vítimas não tende a diminuir.

Na esfera estadual, os números também são alarmantes:

O número de crimes de estupro coletivo no Ceará cresceu 738% entre 2011 e 2016. No ano passado, foram oito crimes desse tipo por mês no estado, de acordo com dados do Ministério da Saúde, que registra esses casos nas unidades de saúde. As ocorrências no estado cresceram mais do que no país, que teve aumento de 124% no mesmo período. Conforme o ministério, o estupro coletivo se configura quando há um “estupro com dois ou mais agressores”. No Ceará, foram 13 estupros coletivos em 2011 e 96 em 2016, conforme dados obtidos pelo G1. O ano com maior incidência desse tipo de crime foi 2013, 127 ocorrências, uma média de 10,3 casos por mês. O Ministério da Saúde afirma que os dados estão sujeitos a revisão. “A notificação de violências interpessoal e autoprovocada foi implementada em 2006, e em 2011, passou a ser compulsória em todos os serviços de saúde públicos e privados”, diz o órgão. Para contabilizar o caso, conforme o ministério, não é necessário boletim de ocorrência para registrar o caso. (G1, 2017) 2

As estatísticas só servem para comprovar o quão é necessário se falar sobre a cultura do estupro, porque esses números não demonstram nem metade do que realmente é lidar com crimes como esses todos os dias, ter o psicológico abalado e toda sua dignidade abatida, apenas para alguém mostrar que é machista o suficiente e querer deixar claro que o sexo feminino ainda é submisso:

É inegável que nos últimos tempos as mulheres conquistaram espaço no meio social, contudo, o patriarcalismo reforça a cultura de desvalorização da mulher quando aceita e naturaliza, mesmo que de forma implícita, esse tipo de violência. É preciso enfatizar que esse constrangimento social não é direcionado somente às mulheres, mas a toda pessoa que não se enquadre nesses modelos predeterminados, tanto que, minimizar o estupro quando ele acontece com minorias acabou por se tornar uma prática extremamente comum, negligenciando o fato de que homossexuais, transexuais, travestis, prostitutas e mulheres casadas também podem ser vítimas. (OLIVEIRA et al., 2015, p.8).

Os riscos por trás da condenação. Em alguns casos, os acusados de estupro podem não ter necessariamente consumado o ato físico. Eles serão condenados sem evidências físicas suficientes. Isso enfraquecerá o sistema e tomará decisões com base apenas nas palavras da vítima. Porém, como incidir os meios de prova testemunhas, se a vítima – especialmente se for do sexo feminino – sempre estará em dúvida no seu local de fala.

Outra evidência é a de que é ainda muito natural e normal culpabilizar a vítima e eximir de toda a responsabilidade aquele que comete o crime do estupro. Quantas vítimas já não foram questionadas sobre a roupa que estavam usando quando foram estupradas, como se isso realmente importasse alguma coisa? Quantas outras vítimas não foram perguntadas sobre o que fizeram para que levassem o sujeito a estupra-las, como se qualquer ato do agressor fosse justificável? Quantas vítimas se calaram após o crime por ter medo da retaliação da própria família, já que sua palavra seria questionada, desacreditada e valeria bem menos que a do estuprador? (SABINO, 2016)

Finalmente, hoje há muitos estudos do Direito para fazer valer a igualdade entre homens e mulheres, mas isso só será uma conquista quando ocorrer uma mudança em relação ao modo de pensar “machista” que reduz a mulher a uma figura com fins sexuais e que deve submissão ao marido, a fim de obedecer aos desejos masculinos sem, no entanto, nunca se negar a isso.

A cultura do estupro é bastante criticada por generalizar, transformando todos os homens em estupradores e todas as mulheres em vítimas passivas. Esse tipo de generalização é inadequado e não beneficia a ninguém. Ele perpetua a história da Chapeuzinho Vermelho que deve se precaver contra todos os homens, como se cada um deles fosse o Lobo Mau à espreita para seduzi-la e destruir sua reputação, forçando-a ao isolamento social. Outro problema de tratar a mulher sempre como vítima é hostilizá-la quando ela recusa este papel, desprezando sua autonomia para decidir o melhor jeito de lidar com a violência que sofreu. (Semíramis, 2013)

Então, em termos mais amplos, a cultura do estupro está totalmente ligada ao pensamento machista e social, criando uma vasta interpretação de que existe uma justificativa ou desculpa para o crime de estupro e por uma total falta de informação, algumas pessoas passam a recriminar a citação desse assunto como sendo uma forma de vitimismo.

O estupro é um ato violento cometido contra o ser humano, em sua maioria sendo mulheres, em todos seus meios dignos e deixa marcas para o resto da vida. Mas, se por acaso a vítima conseguir viver com isso, será criticada por esse ato e por não está se colocando no papel de vítima. Ou seja, a sociedade coloca a mulher tanto como causadora do ato, bem como vítima eterna. De maneira mais didática: a vítima precisa aceitar o ato, se esta estiver “contribuído” para a execução, assim como precisa aceitar esse papel e viver para sempre na condição de agredida

Não existe outra forma de denominar o estupro. Sendo assim, não se pode mais aceitar que um relacionamento seja normal, quando neste há violência e coação sexual, não é cabível nem mesmo à luz da legislação, que alguém sofra qualquer que seja o tipo de violência e o agressor continue impune. É impossível que a sociedade não se assuste quanto aos números crescentes de violência física, psicológica ou sexual que rondam as mulheres, mesmo depois de séculos de sua emancipação.

3 TEORIA GERAL DAS PROVAS

3.1 A PROVA EM SUAS DIFERENTES ACEPÇÕES

Por muitos anos, em processos cíveis, o entendimento comum é que apenas as partes podem fornecer provas. Como resultado, os juízes de paz adotaram uma atitude passiva para evitar que se envolvessem em encrencas, portanto, em caso de dúvidas, conduzirão o julgamento com base na verdade formal.

Já no processo penal, os juízes distritais podem gozar de maior liberdade para que possam determinar a produção das provas necessárias de acordo com as suas competências, para que os fatos substantivos possam ser realizados.

Esse esforço de busca da verdade material a todo custo prejudica a justiça dos juízes, que utilizam essa premissa para justificar o exercício da arbitrariedade e do abuso de direitos, comprometendo a proteção da liberdade individual.

Atualmente, no processo penal, a maioria das pessoas entende que não se pode chegar à verdade absoluta dos fatos, portanto, o que pode acontecer é uma maior aproximação do fato. Portanto, com base no entendimento da doutrina mais moderna, não se aplica o princípio da verdade material, mas não se aplica o princípio da busca da verdade, o que faz com que os juízes só tenham que determinar a produção da prova na fase processual de acordo com sua autoridade.

A evidência pode ser conceituada como uma série de ações destinadas a orientar os juízes no julgamento da existência de fatos, e por reconstruir esses eventos para fazer declarações em juízo, com o objetivo de persuadir os juízes sobre os fatos alegados.

O termo "prova" divide-se em três aspectos distintos: como atividade de prova, resultado e meio. Por se tratar de uma atividade de julgamento, inclui os direitos garantidos às partes, o direito de gerá-los e de usá-los para convencer o magistrado.

Nesse sentido, pode-se dizer que este tipo de direito de contencioso não se limita a fornecer provas, deve também garantir recursos para obter a verdade de forma legal, pois esse direito é inútil. Se as evidências necessárias não forem utilizadas em todo o processo para confirmar a alegação.

Enquanto os fatos esmagadores do incidente não puderem ser alcançados, devem ser reconstruídos e apresentados ao tribunal por meio de atividades de fornecimento de provas, para que, dessa forma, as pessoas possam determinar a certeza dos fatos e convencer os juízes do conteúdo solicitado pelas partes no tribunal.

A prova é um meio de todos recursos e tem como objetivo trazer elementos que sirvam para persuadir o juiz da existência de determinada situação de fato e para provar a verdade que nos esforçamos por alcançar nesse processo. Existe uma grande diferença entre elementos de prova e informação, pelo que nas provas é necessária a participação de todo o pessoal relevante, devendo ser assegurados contraditório e ampla defesa. Quanto aos elementos de prestação de informações, por virem da fase de investigação, não requerem a participação das partes, não podendo, portanto, garantir contraditório e ampla defesa

Com base nessa ausência, o entendimento do tribunal é que se esses elementos surgirem isoladamente, eles não podem servir de base para condenação, mas devem ser punidos por violações do art. 5, LV, da Constituição Federal. O objetivo principal da prova é a busca de fatos processuais, o que pode ser realizado por meio de atividades de prova, com o objetivo de persuadir o magistrado sobre o conteúdo das acusações para que ele possa tomar uma decisão.

3.2 ÔNUS DA PROVA 9

Nesse processo, cada declaração precisa ser apoiada, e a declaração não é suficiente. Dessa forma, podemos extrair o conceito de ônus da prova, que inclui a responsabilidade das partes em provar a veracidade de suas afirmações de maneira verdadeira. A carga pode ser dividida em objetiva e subjetiva.

Do lado objetivo, se houver alguma incerteza sobre o conteúdo das alegações no julgamento, e o juiz ainda tiver dúvidas, o juiz deve fazer um julgamento sobre o caso, mas também deve tomar uma decisão com base na análise das provas inconsistentes. Todas as partes devem assumir o risco de evidências frustradas.

Do lado subjetivo, o litigante tem a responsabilidade de provar o conteúdo alegado por meio de provas adequadas. Dessa forma, há um incentivo para tentar provar suas alegações.

No entanto, deve ser enfatizado que o princípio comum de respeito pelos meios de prova deve ser provado por todos, não importa quem o produziu. Considerando a parte inicial do art. 156 do Código de Processo Penal, “a prova da alegação incumbirá a quem a fizer”, existem várias maneiras de localizar essa teoria.

Inicialmente, destaca-se que o ônus da prova caberá à acusação e à defesa. Sendo o promotor apenas responsável por provar a existência de fatos típicos, ele acredita que o engano deve ser utilizado como fundamento, cabendo ao promotor apenas o ônus da prova para testemunhar. Esse entendimento não parece ser o mais correto, pois em nosso ordenamento jurídico prevalece o princípio da presunção de inocência. Portanto, o autor da ação tem a responsabilidade não apenas de se provar culpado, mas também de provar que é culpado de fraude. Essa é a responsabilidade do autor.

Quanto à segunda vertente, o ônus recairá inteiramente sobre a acusação, pelo que a defesa deve apenas criar um estado de suspeita. Em nossa opinião, esta tendência é correta porque cumpre o princípio do indubio pro reo e o princípio da presunção de inocência, porque o arguido não deve ser prejudicado por duvidar dos factos.

Do lado do ônus da prova da acusação, dúvidas não restam quanto à necessidade de um juízo de certeza por parte do magistrado. Afinal, em virtude da regra probatória que deriva do princípio da presunção de inocência, tem-se que somente é possível um decreto condenatório quando o magistrado estiver convencido da prática do delito por parte do acusado. (BRASILEIRO, 2016, p. 823).

A regra que prevalece dentro do ordenamento jurídico é que o ônus da prova recai sobre o acusador.

Diante da hierarquia constitucional do princípio da presunção de inocência, forçoso é concluir que nenhuma lei poderá, então, inverter o ônus da prova com relação à condenação penal, sob pena de ser considerada inconstitucional. (BRASILEIRO, 2016, p. 825).

Portanto, o réu não deseja provar que é inocente, pois isso anularia o ônus da

prova.

3.3 SISTEMAS DE AVALIAÇÃO DA PROVA

O sistema de avaliação das provas determina primeiro as ações do juiz de paz antes que o litigante inicie o processo, porque a análise resultará na condenação do juiz.

A doutrina reconhece três sistemas: 1) Sistema da íntima convicção; 2) Sistema da prova tarifada; 3) Sistema da persuasão racional do juiz (convencimento motivado). Esses sistemas visam abordar uma relação entre as provas produzidas em Juízo, e o julgamento pelo juiz.

O sistema de avaliação das provas determina primeiro as ações do juiz de paz antes que o litigante inicie o processo, o juiz nem mesmo precisa provar a legitimidade dessas decisões, não é obrigado a fundamentá-las. Mas apesar das regras do art. 93, XI, da Constituição, todas as decisões devem ser confirmadas, pelo que o sistema vai contra as regras constitucionais.

No entanto, no veredicto do júri, o sistema foi aceito. O sistema de certificação tarifária propõe o conceito de que a prova tem valor definido pelo legislador, e os magistrados só podem distribuir valor de acordo com a lei. Nosso sistema jurídico não adotou este sistema.

3.3.1 Sistema do livre convencimento motivado

O sistema de persuasão livre motivada é o sistema adotado no processo penal brasileiro. Nesse sistema, a prova não tem valor previamente determinado legalmente, podendo o magistrado avaliá-la livremente. No entanto, é necessário confirmar todas as decisões de acordo com o artigo 155 da Lei de Processo Penal e o artigo 93, IX, da Constituição.

Mesmo sentido é o entendimento de Renato Brasileiro (2016, p.833):

De acordo com o sistema do livre convencimento motivado (persuasão racional ou livre apreciação judicial da prova), o magistrado tem ampla liberdade na valoração das provas constantes dos autos, as quais têm, legal e abstratamente, o mesmo valor, porém se vê obrigado a fundamentar sua decisão.

Essa exigência é fundamental, para que seja possível esclarecer quais os motivos que o juiz considerou ao tomar a decisão. Conforme mencionado anteriormente, o juiz é livre para avaliar as evidências, mas isso não significa que ele pode usar suas opiniões para expressar suas crenças.

O juiz deve condenar o crime com base nos elementos contidos no procedimento, pois o conteúdo não considerado no procedimento não deve ser condenado. A prova também deve ser lícita, ou seja, foi produzida legalmente. É importante notar que no processo penal não existe relação hierárquica entre as provas, pois estas têm valor relativo, pelo que o magistrado não pode atribuir maior valor a um determinado tipo de prova.

A livre ação dos juízes não pode estar ligada a interesses políticos ou sociais, mas sim a interesses de arquivo, por isso é tão importante provar a posição por meio de decisões racionais.

3.4 Meios de Prova

A Lei de Processo Penal fornece meios de prova, mas no ordenamento jurídico vale o princípio da prova da liberdade, segundo este princípio a lei proíbe a aceitação de qualquer forma de meio.

São classificados como métodos de prova: o interrogatório, a confissão, a prova testemunhal, o exame de corpo de delito, as perguntas ao ofendido, o reconhecimento de pessoas ou coisas, a acareação, os documentos, os indícios e a busca e apreensão.

3.4.1 Exame de Corpo de Delito

O artigo 158 da Lei de Processo Penal estipula no texto que enquanto o crime deixar vestígios, o crime deve ser revisto, e a confissão do réu não pode compensar o seu desaparecimento, mas o testemunho pode cobrir o crime. De acordo com o art. 167 da Lei de Processo Penal. Ao contrário da imaginação de muitas pessoas, o termo "corpo" não significa necessariamente o corpo de uma pessoa, mas um traço material deixado pelo crime.

Este método de prova é realizado por especialistas com conhecimentos técnicos, que elaborarão laudo pericial no qual responderão às questões levantadas e descreverão o conteúdo da análise. A finalidade da prova pericial é auxiliar o juiz a conhecer a essência e a prática do crime e esclarecer todos os vestígios do crime cometido.

3.4.2 Interrogatório do réu

Este é um ato processual que irá questionar a vida do arguido, os factos que lhe são imputáveis e as questões necessárias para a sua divulgação. Independentemente de o arguido ter contado a sua própria experiência, indicado o que pretendia fazer, confessado ou mesmo calado, esta é uma oportunidade para o arguido se defender e isso não o coloca em desvantagem.

O interrogatório é muito pessoal, ou seja, o arguido deve conduzi-lo pessoalmente, o interrogatório é oral e pode ser realizado a qualquer momento. O magistrado não pôde refutar a declaração do réu e foi invalidado por justiça ou violação de legítima defesa.

Deve ser conduzido pelo magistrado de maneira neutra, imparcial, equilibrada e serena. Por consequência, por mais pueril que possa parecer a versão apresentada pelo acusado, o magistrado não pode confrontá-lo com veemência, sugerindo que sua versão seria inverossímil e falsa. (BRASILEIRO, 2016, p.897).

Com isso, este é considerado um dos comportamentos mais relevantes, pois a distância entre o juiz e a parte é menor, permitindo ao magistrado ir além do que foi escrito no processo, garantindo assim maior segurança ao proferir a sentença.

3.4.3 Confissão

A confissão é o ato pelo qual o réu assume a responsabilidade por seus atos perante as autoridades judiciais ou policiais. Este é um comportamento muito pessoal, pois é privado, gratuito e espontâneo para o arguido. Não haverá constrangimento de qualquer forma. Finalmente, o arguido pode retirar a confissão feita em juízo.

A confissão de culpa tem o mesmo valor probatório que os demais meios de prova, devendo o magistrado compará-la com outras provas para manifestar o seu apreço, de forma a verificar se existe consenso entre as mesmas nos termos dos regulamentos técnicos. Artigo 197 da Lei de Processo Penal.

Um dos benefícios de confessar a culpa é a mitigação estipulada em campo.

Art. 65, III, d, reduz pena do réu para o autor dos fatos.

3.4.4 Declarações do ofendido

Estas são as declarações das vítimas. O ofendido não deve ser confundido com a testemunha, pois, como o réu, não compromete os fatos e não pode responder ao crime de falso testemunho. De acordo com o artigo 201 da Lei de Processo Penal, a vítima será questionada sobre o incidente, sobre as provas que pretende apresentar e quem é imputável ao autor.

É importante destacar que as circunstâncias de fato permitem denunciar a existência de um crime, desde a sua substância até as razões que a envolvem. A vítima também é questionada sobre a identidade do autor para que possa apontar quem é o autor, ou pelo menos quem é o suspeito.

Nas palavras de Renato Brasileiro (2016, p.927-928):

Em virtude do sistema da livre persuasão racional do juiz, tem-se que o valor probatório das declarações do ofendido é relativo. Logicamente, nos crimes cometidos às ocultas, a palavra da vítima ganha um pouco mais de importância, mas daí não se pode concluir que seu valor seria absoluto. É o que acontece, por exemplo, em crimes contra a dignidade sexual, geralmente cometidos em locais ermos, sem testemunhas presenciais, etc., hipótese em que as declarações da vítima se revestem de especial relevância.

Normalmente, o depoimento da vítima não tem o mesmo valor da prova testemunhal, por isso o depoimento da vítima é muito importante, mas não tem valor absoluto, o que faz com que o juiz faça uma análise minuciosa para descobrir a verdade.

3.4.5 Prova testemunhal

A prova testemunhal visa trazer para o processo o conhecimento de pessoas que não se interessam pelo processo, e os dados dentro da capacidade física.

Tem-se como conceito de testemunha:

Testemunha é a pessoa desinteressada e capaz de depor que, perante a autoridade judiciária, declara o que sabe acerca de fatos percebidos por seus sentidos que interessam à decisão da causa. A prova testemunhal tem como objetivo, portanto, trazer ao processo dados de conhecimento que derivam da percepção sensorial daquele que é chamado a depor no processo. (BRASILEIRO, 2016, p.927).

No artigo 203 da Lei de Processo Penal, as testemunhas devem apresentar suas habilitações, informá-las se são parentes de alguma parte, denunciar os fatos e prometer declarar a verdade por meio de declarações.

As testemunhas também são responsáveis por esclarecer em que circunstâncias obtiveram conhecimento do ocorrido, para que possam analisar a veracidade do depoimento. Em regra, se a testemunha foi devidamente intimada, esta tem o dever de comparecer em juízo para prestar as declarações, sob pena de ser conduzida coercitivamente.

3.4.6 Reconhecimento de pessoas e coisas

É um tipo de prova que mostra a prova à pessoa, coisa ou pessoa relacionada com a trama para que possa ser identificada. Não deve ser confundido com o esboço, porque não é um meio de prova, mas sim de investigação, porque inclui informações prestadas a peritos que viram o agressor.

Ao reconhecer pessoas, os procedimentos prescritos no artigo 226 da Lei de Processo Penal são extremamente importantes. Ao confessar, a pessoa deve descrever as características do réu; o suspeito é colocado ao lado de outras pessoas para que possa apontá-lo; se houver um motivo, a parte reconhecida não pode ver quem o reconhecerá; finalmente, nos dois na presença de uma testemunha, as autoridades irão especificar o comportamento.

Prevê o art. 227, que no que couber, será aplicado o mesmo procedimento do art. 226, no reconhecimento de objeto e coisas.

3.4.7 Acareação

Acariciar é o processo de levar as pessoas cara a cara, e as declarações variam. De acordo com art. 229. Pode ser feita entre o réu e a testemunha, entre o réu, entre as testemunhas, ofendendo, entre ser acusado e ofendido, e entre testemunhar e ofender.

Pode ser confrontado tanto na fase judicial como na fase de investigação, desde que as pessoas já tenham declarado o incidente e haja declarações contraditórias.

O objetivo do confronto é confrontar as partes a fim de buscar a verdade e persuadir o juiz, mas considerando que na maioria dos casos as pessoas costumam aprovar seus próprios bens, a maioria das doutrinas e jurisprudências consideram-nos inúteis.

3.4.8 Prova documental

No campo jurídico, documento refere-se a todo conteúdo que pode ser utilizado como prova por meio da cópia do conteúdo ou fato relatado por escrito. De acordo com art. O artigo 232 da Lei de Processo Penal estipula que qualquer documento escrito ou escrito pode ser considerado um documento público ou privado.

É importante observar que, para realizar uma avaliação, os documentos são verificados quanto à autenticidade e autenticidade. O juiz pode decidir pesquisar e apreender depois de saber sobre os documentos relevantes do caso. Embora documentos de qualquer forma sejam aceitos, eles devem obedecer às disposições da Constituição que proíbem as provas obtidas por meios ilegais.

3.4.9 Busca e apreensão

Embora as citadas expressões busca e apreensão pareçam ser sinônimos, eles possuem diferentes significados. Busca é o esforço para encontrar algo e apreensão é uma medida do encolhimento de alguém ou algo. Tem dupla característica como meio de obtenção de provas e meio de garantia da existência permanente do produto do crime.

Prevê o art. 240 do Código de Processo Penal:

Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.

§ 1o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: a) prender criminosos;

Apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;

Apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;

Apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;

Descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;

Apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;

Apreender pessoas vítimas de crimes;

Colher qualquer elemento de convicção.

§ 2o Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.

A busca e apreensão não se tratam de meios de provas, mas para obter evidências, através das quais diferentes tipos de evidências podem aparecer.

5 Considerações Finais

O objetivo do presente trabalho é propor uma discussão sobre crimes sexuais, que envolve uma série de peculiaridades, visto que os crimes expostos são crimes cometidos no escuro, na maioria dos casos não há testemunha presente. Este trabalho iniciou-se com o estudo dos tipos de provas e seus critérios de avaliação em processo penal. Ao longo do processo de pesquisa, tentamos explorar as características ocultas do estupro e do estupro por grupos vulneráveis.

No entanto, o objetivo principal é avaliar se as palavras da vítima são suficientes para apoiar a sentença penal da condenação na ausência de testemunhas ou provas substantivas que possam provar crimes sexuais.

Como todos sabemos, as palavras da vítima são muito importantes para o desfecho de todo o processo, especialmente nos crimes sexuais. Acontece que o seu testemunho nem sempre se baseia na veracidade, mas em alguns casos, pela vontade de encerrar o processo, ou mesmo de encontrar soluções para as vítimas e a sociedade, o magistrado acabou por condenar o arguido, mas não o fez, se não existem evidências suficientes.

O objetivo da pesquisa não é reduzir a relevância das palavras das vítimas de certos crimes sexuais, nem excluir a culpa do réu, mas enfatizar que para condenar a vítima com base no depoimento da vítima, é necessário ter muito cuidado e não deixar de analisar o comportamento da vítima conforme prescrito no campo do artigo 59 da Lei Penal e comparação de sua declaração com outras provas.

Ao analisar as palavras das vítimas, devem ser apresentados os requisitos de consistência e autenticidade para que as vítimas não se tornem dependentes. O magistrado deve analisar cuidadosamente o passado do autor e da vítima. Observar a vítima na esfera social e psicológica é essencial.

No âmbito social, devem ser examinados os antecedentes pessoais, como se dá o seu comportamento perante a sociedade, a atividade laboral exercida. Já no âmbito psicológico, devem ser analisados o seu estado emotivo e a firmeza do seu depoimento. Ao final, o magistrado fará uma análise completa de todos esses elementos, para assim verificar a existência ou não de concordância com os demais elementos probatórios.

ABSTRACT

News about sexual abuse in Brazil is not uncommon. Most of the family environment is predominantly the place where the cases happen, that is, the aggressors are part of the victim's social circle. Sexual abuse can occur in many ways, from libidinous behavior to sexual intercourse. Criminals sometimes use certain facts that impact the victim, and may even provide rewards, to persuade him, but in some cases, physical and psychological pressure is the most common means of forcing the act. The rape of the vulnerable is characterized by a crime of concealment, carried out in the dark, away from witnesses, leaving little trace of its eventuality. In this type of crime, evidence is scarce and as few elements as possible are used in the conviction process. The second chapter of art. 217-A of the Brazilian Penal Code defines the crime of rape of the vulnerable as a crime that includes not only the physical act, but also the possibility of several other misdemeanors, which makes the lack of evidence and traces of obscene behavior difficult

Keywords: Vulnerable Rape. Penal Code. Evidence. Presumption of innocence.

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